RICMS/SC RECEBE PADRONIZAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS DE CANCELAMENTO E BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
16/08/2024 - 15h06
O Decreto nº 673/2024, publicado no DOE/SC de 15.08.2024, promoveu diversas alterações no RICMS-SC/01, com o fim de padronizar os procedimentos de cancelamento e baixa de inscrição estadual. Com isso, ficam centralizados nos arts. 10 a 13 do Anexo 5 do RI...
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