MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD) - ISENÇÃO DO ICMS
16/08/2024 - 14h46
O Decreto nº 7.074/2024, publicado no DOE/PR de 14.08.2024, altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS nº 56/2024, que autoriza a concessão de isenção do imposto nas operações com medicamento destinado a tratamento de Distrofia Muscular de Duche...
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