VENDA PORTA A PORTA - ALTERAÇÃO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
16/08/2024 - 14h26
A Resolução Administrativa Sefaz nº 18/2024, publicada no DOE/MA de 14.08.2024, altera o Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações...
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