SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO PARA PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
15/08/2024 - 14h34
O Decreto nº 57.083/2024, publicado no DOE/PE de 15.08.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa do recolhimento antecipado do imp...
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