IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR PORTOS DE OUTRAS UF - AUTORIZADA A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
14/08/2024 - 14h45
A Portaria SEF nº 207/2024, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 14.08.2024, autoriza, com fundamento no art. 33 da Lei nº 14.967, de 2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos ...
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