MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - AJUSTES NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
12/08/2024 - 15h22
O Decreto nº 48.880/2024, publicado no DOE/MG de 10.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 199/2023, que alterou o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redu...
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