TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET - REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA
12/08/2024 - 15h17
O Decreto nº 49.237/2024, publicado no DOE/RJ de 12.08.2024, regulamenta a Lei nº 10.431/2024, que adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dez...
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