BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA ALGUNS SEGMENTOS
12/08/2024 - 15h13
O Decreto nº 49.238/2024, publicado no DOE/RJ de 12.08.2024, prorroga as datas limites de fruição dos benefícios fiscais dos Decretos nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, nº 44.636, de 07 de março de 2014 e nº 45.780, de 04 de outubro de 2016, conforme de...
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