SUCATAS E AFINS - ISENÇÃO DE ICMS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES
12/08/2024 - 14h48
O Decreto nº 48.879/2024, publicada no DOE/MG de 10.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para conceder isenção de ICMS para as operações que menciona.Foi acrescido o item 196 à Parte 1 do Anexo X, para conce...
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