SUÍNOS VIVOS - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS
09/08/2024 - 16h19
O Decreto nº 57.738/2024, publicado no DOE/RS de 09.08.2024, modifica o RICMS/RS e, com fundamento no Convênio ICMS nº 103/2023, de 4 de agosto de 2023, e no Convênio ICMS nº 75/2024, de 5 de julho de 2024, ratificados nos termos da Lei Complementar Feder...
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