TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO PARA CONTRIBUINTE EM FASE DE INSTALAÇÃO OU EXPANSÃO - NOVAS DISPOSIÇÕES
09/08/2024 - 16h19
O Decreto nº 48.878/2024, publicado no DOE/MG de 09.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para alterar disposições relativas a transferência de crédito acumulado para contribuinte em fase de instalação ou exp...
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