ICMS EXIGIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - SEFAZ AUXILIARÁ PGE NO RECÁLCULO DOS JUROS DE MORA
09/08/2024 - 16h08
A Resolução Conjunta PGE/SFP nº 03/2024, publicada no DOE/SP de 09.08.2024, disciplina o recálculo administrativo dos juros de mora dos débitos de ICMS exigidos em autos de infração e imposição de multa inscritos em dívida ativa, de acordo com o artigo 43...
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