TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - HIPÓTESE DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
09/08/2024 - 15h48
O Decreto nº 48.876/2024, publicado no DOE MG de 09.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para tratar da hipótese de concessão de crédito presumido de ICMS em operações de transferência de mercadorias.Primeir...
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