PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS E DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - REGULAMENTAÇÃO
09/08/2024 - 14h07
O Decreto nº 16.482/2024, publicado no DOE/MS de 09.08.2024, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.288, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS e dá outras providências.PROCEDIMEN...
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