BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS - NOVAS DISPOSIÇÕES E REVOGAÇÕES
08/08/2024 - 14h20
O Decreto nº 23.208/2024, publicado no DOE/PI de 08.08.2024, altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para implementar novas disposições em relação a aplicação de alguns benefícios fiscais e regimes especiais.Por meio da...
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