PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS - INSTITUIÇÃO
08/08/2024 - 13h49
A Lei nº 14.761/2024, publicada no DOE/BA de 08.08.2024, dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.Por meio da citada lei, fica instituído o Programa de Pagamento e P...
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