SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
07/08/2024 - 14h19
O Decreto nº 48.875/2024, publicado no DOE/MG de 07.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para tratar da apropriação de crédito acumulado com mercadoria sujeita à substituição tributária.Foi acrescido o art. ...
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