GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS BENEFÍCIOS FISCAIS (GIA-BF) - ALTERAÇÕES NO PREENCHIMENTO E ENTREGA
07/08/2024 - 14h13
O Decreto nº 16.480/2024, publicado no DOE/MS de 07.08.2024, altera a redação e acrescenta dispositivo ao Subanexo IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao R...
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