GLME, DO DAE E DA GNRE - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA A DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO
06/08/2024 - 15h15
O Decreto nº 48.874/2024, publicado no DOE/MG de 06.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para tratar da normatização das hipóteses de dispensa da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE.Foi dada nova re...
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