Legislação & Tribunais

Minas Gerais


O Decreto nº 48.873/2024, publicado no DOE/MG de 06.08.2024, dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira, no âmbito dos programas inseridos no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG e na Lei...


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