INCENTIVO À CULTURA - PROCEDIMENTO PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NA EFD ICMS/IPI E NA DAPI
06/08/2024 - 14h42
A Portaria SRE nº 248/2024, publicada no DOE/MG de 06.08.2024, dispõe sobre a forma de escrituração, apropriação e dedução do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, na Escrituração Fiscal Digital - EFD e na Decl...
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