RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST: SEF DISPENSA INFORMAÇÃO DA NF-E DE ENTRADA ORIGINAL
05/08/2024 - 14h47
A Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 12/2024, publicada no DO/DF de 05.08.2024, altera a Instrução Normativa nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS-ST sempre que a base de cálculo efetiva da operação for di...
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