Legislação & Tribunais

Sergipe


Foi publicado o Decreto nº 756/2024, publicado no DOE/SE de 02.08.2024, que trouxe diversas alterações no RICMS-SE. Abaixo os principais destaques:Dispensa de AntecipaçãoFicou dispensado o pagamento antecipado, nas saídas interestaduais dos produtos abaix...


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