PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO CONCEDE DESCONTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS
02/08/2024 - 16h25
Foi publicada a Lei nº 6.288/2024, no DOE/MS de 02.08.2024, que concedeu formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS. Conforme texto legal, os créditos tributários relativos ao ICMS, correspondentes a fatos geradores ocorrid...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.