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Maranhão

SEFAZ DISPENSA ENVIO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA

01/08/2024 - 15h49

Por meio da Resolução Administrativa GABIN nº 17/2024, publicada no DOE/MA de 30.07.2024, foram alterados dispositivos do RICMS/MA, referentes às obrigações acessórias dos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elét...