ICMS MONOFÁSICO - ESCRITURAÇÃO E PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS LANÇAMENTOS INCORRETOS
31/07/2024 - 16h39
A Portaria SRE nº 54/2024, publicada no DOE/SP de 31.07.2024, disciplina procedimentos e prazos para regularização nas hipóteses de lançamentos incorretos do ICMS monofásico sobre combustíveis, nas hipóteses que especifica.De acordo com a citada portaria,...
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