CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - UTILIZAÇÃO POR FABRICANTES DE MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
31/07/2024 - 16h35
O Decreto nº 57.732/2024, publicado no DOE/RS de 31.07.2024, modifica o RICMS/RS, para tratar de hipótese de utilização de crédito presumido de ICMS pelos fabricantes de mercadorias destinadas à construção civil.No Livro I, art. 32, fica acrescentado o in...
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