RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESPACHANTE ADUANEIRO -ALTERAÇÃO
31/07/2024 - 16h25
O Decreto nº 49.224/2024, publicado no DOE/RJ de 31.07.2024, altera o art. 20 do Livro I - Da Obrigação Principal, para explicitar a responsabilidade solidária do despachante aduaneiro e do ajudante de despachante.Foi acrescido o § 2º ao art. 20 do Livro ...
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