ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - DEFINIDA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO
31/07/2024 - 16h20
A Instrução Normativa CAT nº 11/2024, publicada no DOE/PE de 31.07.2024, estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com água mineral ou potável.A citada IN, tendo em vista o ...
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