HUB DO AEROPORTO INTERNACIONAL - ALTERADAS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS
31/07/2024 - 16h11
O Decreto nº 36.141/2024, publicado no DOE/CE de 30.07.2024, altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para tratar da aplicação da redução de base de cálculo do ICMS relativa ao HUB do aeroport...
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