PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - CONTAGEM DE PRAZOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
30/07/2024 - 16h03
A Lei nº 19.030/2024, publicada no DOE/SC de 29.07.2024, dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.De acordo com a citada lei, fica estabelecido que a contagem dos prazos de...
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