EVENTOS CLIMÁTICOS - REGULAMENTADA ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS PELOS ATINGIDOS
30/07/2024 - 16h00
O Decreto nº 57.730/2024, publicado no DOE/RS de 30.07.2024, com fundamento no Convênio ICMS nº 67/2024, de 28 de maio de 2024, concede isenção de ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis destinados à recomposição das...
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