REMESSAS DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES - REGIME ESPECIAL
30/07/2024 - 15h51
O Decreto nº 57.019/2024, publicado no DOE/PE de 30.07.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de regime especial nas remessas ...
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