INSCRIÇÃO SUSPENSA DE OFÍCIO - CONTAGEM DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE INCONFORMIDADE NA EFD
30/07/2024 - 15h26
A Portaria Gabin nº 282/2024, publicada no DOE/MA de 26.07.2024, altera dispositivo da Portaria SEFAZ nº 45, de 15 de fevereiro de 2021, que trata da suspensão de ofício da inscrição estadual de contribuintes do ICMS.Foi alterado o art. 1º da Portaria SEF...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
