CADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF) - ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE CONCESSÃO E BAIXA
30/07/2024 - 15h06
A Instrução Normativa SEFAZ nº 88/2024, publicada no DOE/CE de 29.07.2024, altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF).A citada IN, considerando que o art. 27 da Instrução Normati...
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