REFINARIAS DE PETRÓLEO E SUAS BASES - PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO E DA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
29/07/2024 - 16h04
O Decreto nº 6.831/2024, publicado no DOE/PR de 25.07.2024, prorroga o prazo de recolhimento e repasse do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS apurado pelas operações próprias das refinarias e suas bases.Assim, fica prorrogado, para o dia 12 ...
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