EXTRAÇÃO DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA - RETIRADA A VEDAÇÃO PARA INSCRIÇÃO UNIFICADA NO CCICMS
29/07/2024 - 16h04
A Lei nº 19.016/2024, publicada no DOE/SC de 26.07.2024, revoga a Lei nº 18.632, de 2023, que "Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.