DEVEDOR CONTUMAZ - ALTERAÇÕES NAS PUBLICAÇÕES RELACIONADAS AO REGIME ESPECIAL
29/07/2024 - 15h51
O Ato DIAT nº 36/2024, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 29.07.2024, altera o Ato DIAT nº 21, de 2022, que regulamenta as publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz.Importante destacar que o art. 2º do At...
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