OVOS, AVES E PRODUTOS DE SUA MATANÇA - APLICAÇÃO DA ISENÇÃO E DA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
29/07/2024 - 14h42
A Resolução Administrativa GABIN nº 16/2024, publicada no DOE/MA de 25.07.2024, altera e adiciona dispositivos ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) e altera dispositivo do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS, aprovado p...
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