TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE - PRORROGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
29/07/2024 - 14h27
A Resolução Administrativa Gabin nº 15/2024, publicada no DOE/MA de 25.07.2024, altera a Resolução Administrativa nº 01, de 02 de janeiro de 2024, que autoriza os contribuintes do ICMS, em relação às transferência de mesma titularidade, até a regulamentaç...
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