PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL - PRORROGAÇÃO DO IVA-ST PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST
26/07/2024 - 16h19
A Portaria SRE nº 49/2024, publicada no DOE/SP de 26.07.2024, altera a Portaria SRE nº 12/22, de 9 de março de 2022, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do...
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