ISENÇÃO E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS E INCLUSÃO DO ALHO
26/07/2024 - 16h17
O Decreto nº 655/2024, publicado no DOE/SC de 25.07.2024, introduz as Alterações 4728ª a 4730ª no RICMS-SC/01, para alterar a aplicação da isenção e de crédito presumido de ICMS para hipóteses específicas.A alteração 4728ª dá nova redação ao inciso XXVIII...
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