REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO PARA EFEITOS DE SUA CASSAÇÃO
26/07/2024 - 16h04
O Decreto nº 656/2024, publicado no DOE/SC de 25.07.2024, introduz a Alteração 4766ª no RICMS-SC/01, para tratar dos regimes especiais, sua cassação e alteração.Por meio da Alteração 4766ª, foi dada nova redação ao § 3º do art. 8º do Anexo 6, para dispor ...
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