PRORROGAÇÃO DO ICMS PARA EMPRESAS QUE TENHAM ESTABELECIMENTOS ATINGIDOS PELO DESASTRE CLIMÁTICO NO RS
26/07/2024 - 14h10
O Decreto nº 46.059/2024, publicado no DOE/DF de 26.07.2024, prorroga por 2 meses o vencimento do ICMS devido por substituição tributária, por contribuintes localizados no Estado do Rio Grande do Sul, cujos prazos de pagamento recaiam no mês de junho de 2...
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