ATO INFRALEGAL PODE FIXAR TETO PARA ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO
26/07/2024 - 11h04
No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na...
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