CALAMIDADE PÚBLICA - REGULAMENTADA A PRORROGAÇÃO DE DIVERSAS AÇÓES EM RELAÇÃO AOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
25/07/2024 - 16h25
A Instrução Normativa RE nº 67/2024, publicada no DOE/RS de 25.07.2024, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, para regulamentar as disposições contidas no Decreto nº 57.723/2024, publicado no DOE/RS de 23.07.2024, que alterou o Decreto nº 57.640,...
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