RECINTO ALFANDEGADO - IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS CONFAZ PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
25/07/2024 - 16h22
O Decreto nº 33.812/2024, publicado no DOE/RN de 25.07.2024, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 143/2002, de 13 de dezembro de 2002, e suas alterações promovidas pelo ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.