REGIME ESPECIAL PARA INSCRIÇÃO ÚNICA DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - NOVAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO
24/07/2024 - 15h06
O Decreto nº 48.867/2024, publicado no DOE/MG de 24.07.2024, para tratar da obtenção pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, por regime especial, de inscrição única no Estado de Minas Gerais, bem como outras disposições.Foi dada nova r...
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