DEVEDOR CONTUMAZ - IMPLEMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
24/07/2024 - 14h51
O Decreto nº 5.774-R/2024, publicado no DOE/ES de 24.07.2024, introduz alteração no RICMS/ES, para tratar da conceituação e definição de devedor contumaz na legislação estadual e para a aplicação do Regime Especial de Fiscalização.De acordo com os arts. 7...
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