CONSIGNAÇÃO COM PRODUTOS HOSPITALARES - ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO
23/07/2024 - 14h17
O Decreto nº 740/2024, publicado no DOE/SE de 23.07.2024, Altera a denominação do Capítulo XI-A do Título I do Livro III, modifica os seus artigos 534-A a 534-D e acrescenta os artigos 534-D-A a 534-D-E ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21....
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